Multas de trânsito? Na LMO Advogados, protegemos os seus direitos!
Receber uma multa de trânsito é uma situação comum, mas que nem sempre deve ser aceite de forma passiva. Muitas destas infrações resultam em coimas elevadas, perda de pontos na carta de condução ou até em inibição temporária de conduzir, o que pode afetar significativamente a vida pessoal e profissional do condutor. É por isso fundamental compreender quando e como recorrer de uma contraordenação rodoviária, bem como os direitos de defesa que assistem ao arguido.
Em Portugal, as infrações ao Código da Estrada classificam-se como leves, graves ou muito graves, sendo esta qualificação determinante para os efeitos jurídicos aplicáveis. Além do valor da coima, a sanção pode incluir a inibição de conduzir por períodos entre um mês e dois anos, bem como a subtração de pontos no regime da carta por pontos. Este sistema, atualmente em vigor, prevê a perda progressiva de pontos com a prática de infrações, podendo culminar na cassação da carta de condução caso o saldo atinja zero.
Nem todas as multas são válidas ou justas. Existem situações em que a identificação do condutor é incorreta, a prova é insuficiente ou inexistente, ou a notificação foi mal feita, violando o direito de defesa. Também podem ocorrer erros materiais nos autos, falhas de procedimento ou aplicação desproporcional das sanções. Nestes casos, é perfeitamente legítimo apresentar defesa escrita junto da autoridade competente ou, em fase posterior, impugnação judicial da decisão administrativa.
O prazo para apresentar defesa é, regra geral, de 15 dias úteis a contar da notificação. Durante esse prazo, o arguido pode requerer a produção de prova, indicar testemunhas, juntar documentos e solicitar ser ouvido. Caso não exerça o direito de defesa dentro do prazo, poderá ser notificado para pagar voluntariamente ou ver a coima agravada por falta de pagamento. Se a decisão for desfavorável, pode ainda ser impugnada judicialmente no tribunal competente, também no prazo de 15 dias úteis.
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