FAQs
O que devo fazer se for constituído arguido?
Deve contactar de imediato um advogado. A constituição como arguido é um momento crítico no processo penal, com impacto nos seus direitos e deveres. A presença de um advogado permite garantir a proteção legal adequada desde o primeiro interrogatório, nomeadamente o direito ao silêncio e a correta avaliação de qualquer medida de coação que possa ser aplicada.
É possível recorrer de uma multa de trânsito?
Sim. Pode apresentar defesa escrita à autoridade competente no prazo de 15 dias úteis após a notificação. Em certos casos, também é possível apresentar impugnação judicial da decisão administrativa. Se a sanção incluir inibição de conduzir ou perda de pontos, recomenda-se acompanhamento jurídico.
Posso pedir alteração à guarda do meu filho?
Sim. Sempre que existam mudanças relevantes nas circunstâncias familiares — como alteração de residência, incompatibilidade horária, incumprimento do regime atual ou necessidades específicas da criança — pode ser pedida a alteração da regulação das responsabilidades parentais junto do tribunal competente.
Sou obrigado a pagar uma coima da Autoridade Tributária?
Nem sempre. Se considerar que a coima é injusta, pode apresentar defesa administrativa ou impugnação judicial, consoante o caso. Há prazos legais apertados e procedimentos específicos a seguir. É importante analisar o processo com um advogado o mais cedo possível.
O que acontece se não pagar a pensão de alimentos?
O não pagamento pode originar execução judicial, penhora de vencimento ou bens, e em casos mais graves, responsabilidade criminal. Se estiver com dificuldades financeiras reais, deve pedir a revisão do valor da pensão junto do tribunal, justificando documentalmente a alteração da sua situação.
Qual é a diferença entre consumo e tráfico de droga?
A quantidade, o contexto e os meios associados (como balanças, embalagens, telemóveis) são determinantes. A posse para consumo pessoal não é crime, mas sim uma contraordenação. Se os elementos indicarem intenção de vender ou distribuir, pode ser configurado como crime de tráfico, com penas de prisão pesadas. A interpretação é feita caso a caso.
O que devo fazer após um acidente de viação com feridos?
Deve contactar as autoridades, recolher dados das partes envolvidas e testemunhas, e procurar assistência médica. Posteriormente, é fundamental reunir documentos clínicos e contactar um advogado para avaliar responsabilidade civil e o direito a indemnização por danos corporais junto da seguradora.
Quanto tempo demora um processo penal?
Depende da complexidade do caso e da fase em que se encontra. Um inquérito pode durar meses ou anos, sobretudo se houver diligências como escutas, perícias ou vários arguidos. O apoio jurídico desde o início permite acelerar a tramitação e evitar nulidades ou atrasos processuais.
O que acontece se não comparecer a uma notificação do tribunal?
A ausência injustificada pode resultar em sanções processuais, adiamento do ato, ou até em mandado de detenção, consoante a importância da diligência (ex: interrogatório, julgamento). É essencial informar o tribunal ou o advogado com antecedência e justificar documentalmente qualquer impedimento.
Como funciona uma consulta jurídica na LMO Advogados?
A consulta é marcada previamente, presencialmente no escritório ou por videoconferência. É analisada a situação concreta, prestado esclarecimento jurídico e propostas eventuais vias de resolução ou estratégia processual. O valor da consulta é comunicado de forma transparente no momento do agendamento.
